Última Atualização: Junho de 2022

Termos de Uso de Serviços, Produtos e Soluções da Workers Save.

Este Termo e Condições de Uso aplica-se ao uso dos serviços, produtos e soluções oferecidas pela Web, Site e Aplicativos, representada pela CNPJ sob o nº 11.937.994/0001-93, gestor da Workers Save e dos produtos e serviços que são objeto deste Termo.

e entre a PESSOA FÍSICA doravante denominado USUÁRIO, maior e capaz, que esteja visitando ou tenha preenchido algum cadastro nos domínios citados no preâmbulo deste termo, cujos dados passam a ser parte integrante deste termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente abrangendo todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis nos domínios já citados acima.

Os serviços disponíveis pela Workers Save em seus sites serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através da designação “Li o presente termo de uso de serviços, produtos e soluções e concordo com os mesmos.” de alguma página com cadastro de produtos e ou serviços, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.

Cláusula 1ª - Das definições

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

a) USUÁRIO: Pessoa Cadastrada para usufruir dos serviços, produtos e soluções oferecidas pelos gestores deste site-aplicativo;

b) SERVIÇOS, PRODUTOS OU SOLUÇÕES: Funcionalidades ou ferramentas virtuais ou físicas à disposição dos USUÁRIOS oferecidos pelos gestores deste site-aplicativo em seu sistema;

c) CADASTRO: ficha cadastral completa com os dados pessoais e informações gerais do USUÁRIO, inclusive com e-mail, endereço físico, contatos por telefone e demais que são parte integrante para a utilização do sistema ou Sistema dos Serviços, Produtos e Soluções pelos gestores deste site-aplicativo.

d) SISTEMA ou SITE e/ou aplicativo móvel) que tem como objetivos receber cadastro do Usuário, disponibilizar forma e meios de acesso a dados, informações e documentos em momentos oportunos ou críticos como situações de emergências, quando o mesmo não disponha de formas que possa identificá-lo e ou apresentar uma informação pessoal para fins de identificação ou para apresentação de dados relevantes a sua vida diária;

Cláusula 2ª - Do objeto

2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pelos gestores deste site-aplicativo, dos referidos serviços deste site-aplicativo ao USUÁRIO, podendo o mesmo navegar gratuitamente pelo site, podendo se cadastrar quando for caso para atendimento e uso de produtos e serviços disponibilizados pela gestora deste sie; o CADASTRO tem como objetivo validar o uso de produtos e serviços destinados aos Clientes, seja de forma gratuita ou paga.

2.2. A utilização dos Serviços, Produtos ou Soluções, a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e os gestores deste site-aplicativo estarão sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira;

Cláusula 3ª - Do Cadastro

3.1. Para utilização dos serviços, produtos e soluções disponibilizadas pelo site-aplicativo em seu sistema, o USUÁRIO deverá preencher o CADASTRO disponibilizado para habilitação dos serviços neste site-aplicativo, informando todos os dados exigidos;

3.2. ‍ Cadastro e Inserção de Dados: O Usuário acessa área de cadastro no site, escolhe uma finalidade de uso e clica para ser direcionado na página específica;

3.2.1. Havendo necessidade de alterar dados informados na página gerada pelo o sistema basta o Usuário informar os dados pela Página de contatos que os dados serão atualizados e informados ao Usuário.

3.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar este site-aplicativo imediatamente, a respeito de qualquer acesso não autorizado de seus dados. O USUÁRIO será o único responsável pela guarda, armazenamento e uso de seus dados.

3.4. Ao se cadastrar no sistema deste site-aplicativo, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado o respectivo Termo de uso.

3.5. Os gestores deste site-aplicativo se reservam o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá este site-aplicativo, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, este site-aplicativo poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pelos gestores deste site-aplicativo como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso aos serviços, produtos e soluções deste site-aplicativo bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses deste site-aplicativo e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

‍3.6. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo deste site-aplicativo e de seus parceiros (como a Google por exemplo), e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).

‍3.6.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, os gestores deste site-aplicativo poderão advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas deste site-aplicativo;

b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso dos serviços, produtos e soluções do sistema deste site-aplicativo para atividades ilícitas, dentre outros;

d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.

3.7. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela pelos gestores deste site-aplicativo, em nenhuma hipótese, o CADASTRO duplicado da mesma titularidade do USUÁRIO;

3.8. A responsabilidade legal pelo cadastro e uso dos serviços, produtos e soluções do sistema deste site-aplicativo poderão ser realizados pelas as Pessoas com capacidade legal, portanto menores de idade, qualquer Pessoa em qualquer idade com na condição de restrição de gozo da sua capacidade mental devem realizar seu cadastro e uso dos serviços, produtos e soluções com autorização legal de um responsável; qualquer condição contrária a esta, os mesmos poderão ser advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

‍3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, Código de Ética Médica, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelos gestores deste site-aplicativo e por seus parceiros comerciais, constantes em seu SITE.

‍3.9. Os gestores deste site-aplicativo não serão responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, este site-aplicativo, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros em circunstâncias comprovadas de casos fortuitos ou de força maior.

3.10. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus e Web browser (navegador da Web) sempre atualizados, necessários à fruição dos serviços oferecidos pelos gestores deste site-aplicativo, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

Cláusula 4ª – Das modificações no presente termo

Parágrafo Único: Os gestores deste site-aplicativo poderão alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no sistema deste site-aplicativo. Sendo assim, caso não concorde com as modificações, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

Cláusula 5ª – Das práticas proibidas

5.1. Está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas deste site-aplicativo, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na Sistema deste site-aplicativo que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a:

(i) quaisquer atividades ilícitas;

(ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações;

(iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar;

(iv) animais em extinção de qualquer espécie;

(v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno;

(vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

(vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores;

(viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; e (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações.

5.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e os gestores deste site-aplicativo não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no Sistema deste site-aplicativo, podendo este site-aplicativo suspender ou cancelar o CADASTRO destes USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.

5.2. Caso os gestores deste site-aplicativo verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

Cláusula 6ª – Das informações pessoais coletadas pelo site

6.1. A Sistema prestadora dos serviços deste site-aplicativo utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no sistema dos serviços, produtos e soluções deste site-aplicativo, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

6.2. Além das informações pessoais fornecidas, o Sistema deste site-aplicativo tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de website.

6.3. Os gestores deste site-aplicativo não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde os gestores deste site-aplicativo já possuem a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, os gestores deste site-aplicativo entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido ao sistema deste site-aplicativo infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança do referido sistema dos serviços, produtos e soluções deste site-aplicativo, de seus USUÁRIOS e/ou do público;

6.4. Os gestores deste site-aplicativo poderão, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos pelos gestores deste site-aplicativo, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

6.5. Os gestores deste site-aplicativo deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se os gestores deste site-aplicativo forem obrigados por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza os gestores deste site-aplicativo a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

6.6. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenadas e com uso de acordo com os termos previstos no presente Instrumento.

‍6.6.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO na Sistema deste site-aplicativo, o USUÁRIO o poderá solicitar através de e-mail aos administradores do sistema pelos e-mail: workerssave.treinamentos@gmail.com

6.7. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do sistema deste site-aplicativo, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

6.8. Os gestores deste site-aplicativo poderão fazer uso da ferramenta Google reCAPTCHA em seu CADASTRO com a finalidade de aumentar a segurança do USUÁRIO e evitar o cadastro automatizado de usuários falsos como BOTS e/ou demais tentativas de burlar o uso da Sistema deste site-aplicativo. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita também os Termos de Serviço (policies.google.com/terms?hl=pt-BR) e Política de Privacidade (policies.google.com/privacy?hl=pt-BR) dessa ferramenta.

6.9. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, entrar em contato pelos e-mail: workerssave.treinamentos@gmail.com

Cláusula 7ª – Das responsabilidades e tributos

7.1. Ao USUÁRIO é permitida a navegação pela sistema deste site-aplicativo sem nenhuma cobrança ou taxa, os gestores deste site-aplicativo não guarda nenhuma a relação ou responsabilidade com os dados inseridos pelos seus USUÁRIOS na sistema deste site-aplicativo. No entanto, os gestores deste site-aplicativo avaliam periodicamente e retiram de sua base quaisquer USUÁRIOS que utilizem o sistema deste site-aplicativo para atividades ilícitas, conforme exemplificado na cláusula xx acima. Neste sentido, é responsabilidade dos USUÁRIOS atenderem aos padrões de ética e boa-fé dos gestores deste site-aplicativo, provendo um ambiente livre e seguro dos serviços, soluções e produtos dos gestores deste site-aplicativo.

7.2. Os gestores de site-aplicativo não se responsabilizam, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS em seu sistema, assim sendo que estes dados são inseridos pelos USUÁRIOS por sua própria conta e risco.

7.3. Os gestores de site-aplicativo não se responsabilizam por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Os gestores deste site-aplicativo também não será responsáveis por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos. Os USUÁRIOS não poderão atribuir aos gestores deste site-aplicativo nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da dos gestores deste site-aplicativo. Por esta razão, os gestores deste site-aplicativo reforçam a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus e Web browser (navegador da Web) atualizados para o acesso ao sistema deste site-aplicativo e aos seus serviços, produtos e soluções.

7.4. As responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades do USUÁRIO, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu os gestores deste site-aplicativo, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

7.5. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre os gestores deste site-aplicativo e o USUÁRIO.

‍7.6. O USUÁRIO desde já se compromete não publicar conteúdos que:

(i) possam provocar dano material ou pessoal, perda, prejuízo físico, emocional ou mental, morte, para qualquer pessoa, seja este adulto ou menor de idade, ou qualquer animal;

(ii) possam ser conectado a qualquer atividade ilícita ou à sua apologia;

(iii) sejam de qualquer forma discriminatórias, racistas, difamatórias, invasivas da privacidade alheia, caluniosas, humilhantes, dentre outros tipos de assédio; e

(iv) que contenham informações ilegais, ou que violem a propriedade intelectual de terceiros.

7.7. A contratação de quaisquer produtos e ou serviços na modalidade comercial como “Pagos” pelo o USUÁRIO será regido por um termo contratual específico conforme a escolha e aceite do USUÁRIO pelos referidos produtos e serviços por ora contratados pelo o mesmo de livre e espontânea vontade, cabendo ao USUÁRIO todos os direitos e deveres que regem o termo contratual referente aos produtos e serviços solicitados pelo o mesmo.

Cláusula 8ª – Do prazo e da vigência

8.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.

8.2. O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) pela quebra de qualquer das disposições do presente Termo, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública dos gestores deste site-aplicativo e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade.

Cláusula 9ª – Da propriedade intelectual

9.1. O uso comercial da expressão "Workers Save" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, produtos e soluções pelos gestores deste site-aplicativo disponíveis em seu sistema, assim como os programas, bancos de dados, redes, e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use são propriedade dos gestores deste site-aplicativo e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pelos gestores deste site-aplicativo.

9.2. O Sistema deste site-aplicativo poderá eventualmente utilizar links outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados este site-aplicativo. Como não possui controle sobre esses sites, os gestores deste site-aplicativo não serão responsáveis pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade pelos gestores deste site-aplicativo para com esses sites e seus conteúdos.

Cláusula 10ª – Da indenização

Parágrafo Único. O USUÁRIO indenizará os gestores deste site-aplicativo, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades no sistema deste site-aplicativo ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas deste site-aplicativo, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Cláusula 11ª – Das disposições gerais e do foro

11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que os gestores deste site-aplicativo e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da pelos gestores deste site-aplicativo, novidades na Sistema deste site-aplicativo, entre outras informações.

11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, os gestores deste site-aplicativo poderão alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no sistema deste site-aplicativo prestados nos termos do presente Instrumento.

‍11.3. A tolerância pelos gestores deste site-aplicativo com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá os gestores deste site-aplicativo de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

11.4. Os gestores deste site-aplicativo poderão, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços prestados pelo seu sistema, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

‍11.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente:

a) ser maior de 18 anos e/ou possuir capacidade jurídica ou autorização para contratar os serviços deste site-aplicativo;

b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços deste site-aplicativo;

c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas;

d) em manter o sigilo seus dados cadastrados, não os fornecendo a terceiros;

e) em notificar imediatamente aos gestores deste site-aplicativo caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados no sistema pelos gestores deste site-aplicativo ou uso não autorizado de seu nome;

f) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante “ Li o presente termo de uso de serviços, produtos e soluções e concordo com os mesmos.”;

g) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

11.6. Tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

11.7. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.